Comunicação do grau de deficiência via Internet

Para conhecimento dos interessados, informa-se que se encontra disponível uma nova funcionalidade, que permite comunicar, através da Internet, à Administração Tributária o grau de deficiência atribuído de acordo com a informação constante no Atestado de Incapacidade Multiusos.

Esta nova funcionalidade de actualização do registo de contribuintes permite que os cidadãos possam indicar, de forma desmaterializada, o grau de deficiência fiscalmente relevante, sem que os mesmos tenham de se deslocar aos serviços de finanças.

Para o efeito, deve o interessado identificar-se, no Portal das Finanças, com o respectivo Número de Contribuinte e Senha de Identificação, após o que deverá seleccionar "Cidadãos / Entregar / Pedido / Indicação/Alteração dos Dados de Deficiência Fiscalmente Relevante".

Após a submissão do pedido (Indicação ou Alteração dos dados) deverá enviar, via e-mail ( Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar ), fax: 21 793 70 66  ou correio sob registo (Av. João XXI, 76-6º, - 1049-065 LISBOA ), , o documento comprovativo ( atestado de incapacide multiuso + comprovativo de Pedido / Indicação/Alteração dos Dados de Deficiência Fiscalmente Relevante via Portal das Finanças) à Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes.

A referida Indicação ou Alteração dos dados só será registada definitivamente após a necessária validação do documento comprovativo .

Fonte: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTO DE CONTRIBUINTES - DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES

 

800 208 462 - A Linha do Cidadão Portador de Deficiência

A Provedoria de Justiça implementou desde 1 de Fevereiro de 2011, a Linha do Cidadão Portador de Deficiência, que tem por objectivo o esclarecimentos de dúvidas e a resolução de questões apresentadas não só por pessoas com deficiência mas por todas aquelas que, de uma ou de outra forma, estão relacionadas ou pretendem estar informadas acerca deste assunto.

A Linha do Cidadão Portador de Deficiência - 800 208 462 - será gratuita e funcionará todos os dias úteis, das 9h30 às 17h30.

Pedido Online de Cartão de Estacionamento

  • Pedido Online de Cartão de Estacionamento

O IMT, disponibiliza online, o pedido de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.

O serviço encontra-se na àrea de SERVIÇOS ONLINE do site do IMT https://servicos.imt-ip.pt

Para utilizar este serviço, tem de estar já registado no site das finanças.

Exemplos de ecrans:
icon Entrada - Serviço On-Line
Deverá seleccionar a zona de Particulares

icon Autenticação 
A autenticação será igual à que tiver no site das finanças.
Se for a primeira vez que utiliza o site do IMTT, será necessário preencher uma ficha com dados pessoais.

É sempre necessário, assinalar a caixa para autorizar a leitura dos seus dados pelo IMTT. 

icon Selecção de serviço
Destacada a vermelho com indicação de - Diversos/Outros 

icon Àrea de pedido do dístico
Pedidos de Dístico de Estacionamento para Pessoas com Deficiência;

Deverá enviar via CTT, cópia do Atestado Médico Multiusos, para completar o pedido
efectuado através do site

Para esclarecimentos deste serviço poderá contactar os serviços do IMT.
email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Telefone:  21.794.9000  Fax  21.797.3777

 

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