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Por diligência da APD-Porto intercedeu-se recentemente junto do Tribunal da Comarca do Porto – Palácio da Justiça, com pedido de esclarecimentos sobre como se processa o acesso à referida instituição por parte de pessoas com mobilidade reduzida, e da qual recebeu a seguinte resposta “o acesso a esta entidade por utentes com mobilidade condicionada, nomeadamente, cadeira de rodas, deverá ser feito pelo parque de estacionamento superior. O utente deverá dirigir-se ao portão de acesso ao estacionamento, accionando a campainha para abertura do mesmo. Em seguida, deverá deslocar-se em direção à rampa existente à direita. Aqui, acionará a campainha e será encaminhado pela equipa de vigilância até ao elevador ou à secção onde pretender dirigir-se” e “não existe, ainda, no exterior, sinalização indicativa do referido acesso, situação que será brevemente regularizada.”
Para conhecimento dos interessados, informa-se que se encontra disponível uma nova funcionalidade, que permite comunicar, através da Internet, à Administração Tributária o grau de deficiência atribuído de acordo com a informação constante no Atestado de Incapacidade Multiusos.
Esta nova funcionalidade de actualização do registo de contribuintes permite que os cidadãos possam indicar, de forma desmaterializada, o grau de deficiência fiscalmente relevante, sem que os mesmos tenham de se deslocar aos serviços de finanças.
Após a submissão do pedido (Indicação ou Alteração dos dados) deverá enviar, via e-mail ( Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ), fax: 21 793 70 66 ou correio sob registo (Av. João XXI, 76-6º, - 1049-065 LISBOA ), , o documento comprovativo ( atestado de incapacide multiuso + comprovativo de Pedido / Indicação/Alteração dos Dados de Deficiência Fiscalmente Relevante via Portal das Finanças) à Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes.
Fonte: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTO DE CONTRIBUINTES - DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES
- Pedido Online de Cartão de Estacionamento
O IMT, disponibiliza online, o pedido de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência.
O serviço encontra-se na àrea de SERVIÇOS ONLINE do site do IMT https://servicos.imt-ip.pt
Para utilizar este serviço, tem de estar já registado no site das finanças.
Exemplos de ecrans:
Entrada - Serviço On-Line
Deverá seleccionar a zona de Particulares
Autenticação
A autenticação será igual à que tiver no site das finanças.
Se for a primeira vez que utiliza o site do IMTT, será necessário preencher uma ficha com dados pessoais.
É sempre necessário, assinalar a caixa para autorizar a leitura dos seus dados pelo IMTT.
Selecção de serviço
Destacada a vermelho com indicação de - Diversos/Outros
Àrea de pedido do dístico
Pedidos de Dístico de Estacionamento para Pessoas com Deficiência;
Deverá enviar via CTT, cópia do Atestado Médico Multiusos, para completar o pedido
efectuado através do site.
Para esclarecimentos deste serviço poderá contactar os serviços do IMT.
email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: 21.794.9000 Fax 21.797.3777
A Provedoria de Justiça implementou desde 1 de Fevereiro de 2011, a Linha do Cidadão Portador de Deficiência, que tem por objectivo o esclarecimentos de dúvidas e a resolução de questões apresentadas não só por pessoas com deficiência mas por todas aquelas que, de uma ou de outra forma, estão relacionadas ou pretendem estar informadas acerca deste assunto.
A Linha do Cidadão Portador de Deficiência - 800 208 462 - será gratuita e funcionará todos os dias úteis, das 9h30 às 17h30.